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AUTO-FALÊNCIA COMO ALTERNATIVA A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

Em meio à crise econômica, o Brasil teve 341,6 mil empresas fechadas nos últimos três anos. É o que apontam as Estatísticas do Cadastro Central de empresas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Na maioria dos casos as empresas encerram suas atividades quando já estão altamente endividadas com credores fiscais, financeiros e operacionais. Nestes casos, é comum que o empresário pensando em "estancar a sangria" paralise as atividades e busque realizar a baixa da empresa, esperando o redirecionamento das dívidas para a pessoa física.


Mas será essa é a melhor solução?


Neste artigo vamos falar do instituto da auto-falência como alternativa à crise econômico-financeira empresarial bem como esclarecer a responsabilidade dos sócios no processo de falência.


Entendendo os dirigentes de determinada empresa que sua situação econômico-financeira não pode ser remediada pelo instituto da recuperação judicial, poderão estes requerer ao Juízo a sua própria falência, expondo, necessariamente de forma escandida, as razões da impossibilidade de prosseguimento da sua atividade empresarial. Esta é a exegese extraída do art. 105 da Lei de Falências, nº 11.101/2005, in verbis:


Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.


Não é outra a disposição do art. 97 do mesmo diploma legal, que materializa o âmago do tema em liça:


Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.


Ato contínuo, a auto-falência, ainda, trata-se de verdadeira vanguarda aos interesses dos credores, ensejada pela boa-fé dos próprios dirigentes. Isto porque o uso de referida medida é a mais legítima e legal organização do que não deu certo. Não se trata de uma saída que oportuniza o empresário insolvente ver-se livre do problema causado pelo insucesso da sociedade, e sim de um meio sagaz que colocará termo a eventuais percalços e dissabores.


Art. 5, III, do CTN. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos.


Em relação a responsabilidade dos sócios quanto aos créditos da massa falida cabe ressaltar que em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.

Portanto, no caso de insucesso da empresa, com eventual decretação da falência da sociedade, a responsabilidade dos sócios quotistas será restrita ao valor do capital social a ser integralizado e a dos acionistas ao valor das respectivas ações subscritas.


Entretanto, ainda que os sócios possuam responsabilidade limitada pelas obrigações sociais, se tiverem abusado da personalidade jurídica, seja por meio do desvio de finalidade ou por meio da confusão patrimonial, poderão ter seus ativos serão arrecadado e o produto de sua liquidação, juntamente com o produto da liquidação dos bens da sociedade, será utilizado para a satisfação de todos os credores, sejam eles da sociedade ou credores particulares do sócio falido.


A auto-falência figura como a forma mais adequada de se propiciar fim ao sofrimento experimentado pelo dirigente empresarial que assistiu seus negócios ruírem, muitas vezes sem possuir parcela de culpa. Contudo, o custo e as despesas com serviços de um bom advogado serão indiscutivelmente menores do que a defesa procrastinatória do fim do empreendimento.


Trata-se de um suicídio necessário: Uma medida de Justiça e de Direito que se impõe.


Fonte: https://m.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/302702/a-extensao-da-falencia-e-o-art-82-a-da-lei-1110105

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